quarta-feira, 17 de junho de 2015

Projeto de lei garantirá passagem gratuita interestadual para idosos no município de Parnamirim/RN

A dificuldade no atendimento da lei de gratuidade ou abatimento no preço das passagens no transporte interestadual, para maiores de 60 anos, no RN, é gritante.
A maioria das empresas de transporte coletivo, principalmente por ônibus, pede para que o solicitante do direito (passageiro) o busque em lugares ou locais pontuais.
Exemplo: uma empresa que faz a linha para Recife (PE) somente possibilita o atendimento da resolução 1692/2006, da Agencia Nacional de Transportes Terrestres, no terminal rodoviário da Cidade da Esperança, na capital potiguar.
Preocupado com a dificuldade de locomoção dos idosos até o local em que é possível solicitar o serviço, o vereador Jeová Alves colocará em votação, nos próximos dias, no plenário do Poder Legislativo municipal, projeto de lei que obrigará as empresas concessionárias, que tenham guichê na cidade, a conceder a solicitação nestes locais.
Maria do Desterro, 67, que buscava bilhete para Teresina (PI) nem sabia do direito que lhe assegura a gratuidade. Assim constata-se a falta de informação da população e o conseqüente desinteresse de buscar o serviço assegurado por lei, uma vez que a dificuldade é muito grande. De locomoção e espera.

Carteira
Para emissão da carteira do idoso o interessado deve procurar o Centro de Referencia e Assistencia Social (CRAS) do município ou a Secretaria Municipal de Assistencia Social.
O idoso será incluído no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal e recebe o Número de Identificação Socialv(NIS).
As carteiras são emitidas pela secretaria de acordo com modelo  elaborado pelo MDS e está disponível no SuasWeb. O acesso dos municípios ao sistema é realizado por meio de senhas.
Pelo decreto de 2006, para ter direito ao desconto, de no mínimo 50% no preço da passagem, o idoso deve adquirir o bilhete obedecendo aos seguintes passos:
1 – Máximo de seis horas de antecedência para distancia de até 500 quilometros; 2 – Máximo de 12 horas para distancia acima de 500 km.
Observação: as pessoas que tem como comprovar renda não necessitam da carteira do idoso para ter acesso a gratuidade ou com desconto no transporte interestadual.
Basta apresentar o comprovante de renda e a carteira de identidade. Mais informações detalhadas pelo telefone 0800 707 2003

(fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome/JORNAL REGIONAL)

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