Corregedoria Geral está sem titular há quase dois meses. Ação foi impetrada na segunda-feira
Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ABM-RN) impetrou mandado de segurança com pedido liminar, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em face da omissão do governador Robinson Mesquita de Faria (PSD), em proceder com a nomeação do Corregedor Geral da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, já que o último foi exonerado, conforme consta no Diário Oficial do Estado, ainda no dia 9 de janeiro de 2015.
Associação dos Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Norte (ABM-RN) impetrou mandado de segurança com pedido liminar, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em face da omissão do governador Robinson Mesquita de Faria (PSD), em proceder com a nomeação do Corregedor Geral da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social, já que o último foi exonerado, conforme consta no Diário Oficial do Estado, ainda no dia 9 de janeiro de 2015.
No MS a entidade
impetrante argumenta ainda que referida Corte Correcional está sendo
sistematicamente desmantelada e desconsiderada pela atual gestão, algo que
prejudica sobremaneira a sociedade em geral e os associados da ABM-RN, já que a
Corregedoria Geral é o órgão de controle externo, imparcial e isento para
instaurar, promover e acompanhar sindicâncias e processos administrativos
disciplinares em face dos militares com desvio de conduta ética e funcional,
possuindo como disciplina a Lei Complementar nº 231, de 5 de abril de 2002.
O escritório de advocacia Vilar
Saldanha, que representa a ABM-RN, alerta que “a Corte Correcional não pode
simplesmente deixar de existir e ser desmantelada e desconsiderada, sob pena de
se violar garantias e direitos previstos na Constituição Federal de 1988, a exemplo
do Devido Processo Legal e todos seus princípios, como ampla defesa,
contraditório e juiz natural.”
O presidente da Comissão de
Direito Militar da OAB/RN, Bruno Saldanha, foi consultado pela reportagem e
informou: “A Corregedoria Geral é de suma importância para garantir a atuação
dos advogados em defesa dos seus constituintes, como também dentro da atual
discussão de criação do Código de Ética dos militares estaduais, pois se busca
adotar o sistema de controle externo dos órgãos militarizados, a exemplo do
CNJ, CNMP e das diversas corregedorias já implantadas em outros estados da
Federação, algo que proporciona isenção e justiça nos julgamentos”.
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